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CONTRATO DE NAMORO – PROTEGER OU COMPLICAR?

CONTRATO DE NAMORO – PROTEGER OU COMPLICAR? Subtítulo: Tudo o que você precisa saber sobre essa prática cada vez mais comum nos relacionamentos modernos. Introdução O contrato de namoro tem ganhado popularidade como uma forma de estabelecer limites e evitar complicações jurídicas em relacionamentos afetivos. Mas será que ele realmente cumpre esse papel? Vamos entender como ele funciona, suas limitações e o que a lei brasileira diz sobre essa prática. 1. O Que é o Contrato de Namoro? O contrato de namoro é um acordo firmado entre duas pessoas que estão em um relacionamento amoroso, com o objetivo de declarar que sua relação não configura uma união estável. Por que isso importa? De acordo com o Código Civil Brasileiro, a união estável é uma entidade familiar com direitos e deveres semelhantes ao casamento, incluindo implicações patrimoniais. Muitas vezes, o contrato de namoro é usado para evitar que o relacionamento seja reconhecido como tal. ...
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CURIOSIDADES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA

  CURIOSIDADES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA Um Guia Simples para Entender Seus Direitos e Obrigações no Negócio Jurídico Mais Comum do Brasil Introdução Você sabia que o contrato de compra e venda está presente em praticamente todas as transações comerciais? Seja para comprar uma casa, um carro ou até mesmo itens do dia a dia, esse contrato regula uma das relações mais importantes do Direito Civil. Mas como ele funciona? O que você precisa saber antes de assinar? Neste guia, vamos descomplicar o contrato de compra e venda e mostrar como ele protege seus direitos. 1. O que é um Contrato de Compra e Venda? Segundo a doutrina, o contrato de compra e venda é definido como o acordo de vontades entre duas partes , onde: Uma parte (vendedor) se compromete a transferir a propriedade de um bem. Outra parte (comprador) se compromete a pagar um preço em dinheiro. No Código Civil, o artigo 481 define que: "Pelo contrato de co...
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DELIBERAÇÕES E QUÓRUM EM ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL

  DELIBERAÇÕES E QUÓRUM EM ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL   I – NOÇÕES GERAIS De acordo com João Batista Lopes (2006, p.62) Condomínio Edilício significa a reunião de habitações, salas ou lojas, formando uma unidade estrutural (edifício) sujeita a um único regulamento jurídico, para atendimento de necessidades e fins comuns. São consideradas comuns as coisas destinadas ao serviço do edifício: o solo, as escadas, as paredes mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada etc). A ideia é complementada por Ivens Henrique Hubert (2012, p. 25) com o seguinte: As áreas de uso exclusivo são formadas pelas diversas unidades autônomas que o formam. (...) é comum questionar se os chamados condomínios fechados, ou seja, os conjuntos residenciais constituídos por casas, enquadrar-se-iam no conceito de condomínio edilício previsto pela lei. Com relação a esses, deve-se tomar algum cuidado. Existem condomínios dessa espécie que realment...
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O VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD, NOS CASOS DE FALECIMENTO E DOAÇÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD, NOS CASOS DE FALECIMENTO E DOAÇÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES I - ALÍQUOTA DO ITCMD E DESCONTOS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS O ITCMD  é um tributo, especificamente um imposto estadual, cujo fato gerador incide sobre o falecimento de alguém (causa mortis) ou sobre a doação. Em ambos os casos têm incidência sobre:  bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;  bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando: o doador tiver domicílio no Estado; o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado; o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.  Estão compreendidos na...
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