APRECIANDO DIREITO

  DELIBERAÇÕES E QUÓRUM EM ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL   I – NOÇÕES GERAIS De acordo com João Batista Lopes (2006, p.62) Condomínio Edilício significa a reunião de habitações, salas ou lojas, formando uma unidade estrutural (edifício) sujeita a um único regulamento jurídico, para atendimento de necessidades e fins comuns. São consideradas comuns as coisas destinadas ao serviço do edifício: o solo, as escadas, as paredes mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada etc). A ideia é complementada por Ivens Henrique Hubert (2012, p. 25) com o seguinte: As áreas de uso exclusivo são formadas pelas diversas unidades autônomas que o formam. (...) é comum questionar se os chamados condomínios fechados, ou seja, os conjuntos residenciais constituídos por casas, enquadrar-se-iam no conceito de condomínio edilício previsto pela lei. Com relação a esses, deve-se tomar algum cuidado. Existem condomínios dessa espécie que realment...

 A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD, NOS CASOS DE FALECIMENTO E DOAÇÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES I - ALÍQUOTA DO ITCMD E DESCONTOS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS O ITCMD  é um tributo, especificamente um imposto estadual, cujo fato gerador incide sobre o falecimento de alguém (causa mortis) ou sobre a doação. Em ambos os casos têm incidência sobre:  bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;  bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando: o doador tiver domicílio no Estado; o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado; o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.  Estão compreendidos na...