APRECIANDO DIREITO

CONTRATO DE NAMORO – PROTEGER OU COMPLICAR? Subtítulo: Tudo o que você precisa saber sobre essa prática cada vez mais comum nos relacionamentos modernos. Introdução O contrato de namoro tem ganhado popularidade como uma forma de estabelecer limites e evitar complicações jurídicas em relacionamentos afetivos. Mas será que ele realmente cumpre esse papel? Vamos entender como ele funciona, suas limitações e o que a lei brasileira diz sobre essa prática. 1. O Que é o Contrato de Namoro? O contrato de namoro é um acordo firmado entre duas pessoas que estão em um relacionamento amoroso, com o objetivo de declarar que sua relação não configura uma união estável. Por que isso importa? De acordo com o Código Civil Brasileiro, a união estável é uma entidade familiar com direitos e deveres semelhantes ao casamento, incluindo implicações patrimoniais. Muitas vezes, o contrato de namoro é usado para evitar que o relacionamento seja reconhecido como tal. ...

  CURIOSIDADES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA Um Guia Simples para Entender Seus Direitos e Obrigações no Negócio Jurídico Mais Comum do Brasil Introdução Você sabia que o contrato de compra e venda está presente em praticamente todas as transações comerciais? Seja para comprar uma casa, um carro ou até mesmo itens do dia a dia, esse contrato regula uma das relações mais importantes do Direito Civil. Mas como ele funciona? O que você precisa saber antes de assinar? Neste guia, vamos descomplicar o contrato de compra e venda e mostrar como ele protege seus direitos. 1. O que é um Contrato de Compra e Venda? Segundo a doutrina, o contrato de compra e venda é definido como o acordo de vontades entre duas partes , onde: Uma parte (vendedor) se compromete a transferir a propriedade de um bem. Outra parte (comprador) se compromete a pagar um preço em dinheiro. No Código Civil, o artigo 481 define que: "Pelo contrato de co...